Projeto de lei propõe regulamentar a profissão de criminólogo no Brasil

A regulamentação da profissão de criminólogo está em debate na Câmara dos Deputados. Apresentado em 21 de março de 2024 pelo deputado federal Paulo Litro (PSD-PR), o Projeto de Lei nº 927/2024 pretende estabelecer regras para o exercício profissional da criminologia no Brasil.

A proposta busca reconhecer formalmente a profissão, definir requisitos para o seu exercício e delimitar as atribuições dos profissionais da área. O projeto também apresenta a criminologia como um campo científico multidisciplinar dedicado ao estudo do crime, de suas causas, das pessoas envolvidas e das diferentes formas de prevenção e resposta social.

É importante esclarecer que o PL 927/2024 ainda está em tramitação. Portanto, a profissão de criminólogo não foi regulamentada definitivamente por essa proposta.

O que o projeto pretende estabelecer

O texto apresentado à Câmara procura criar parâmetros nacionais para o exercício da profissão. Entre as atividades associadas à atuação do criminólogo estão a realização de análises criminológicas, a produção de estudos e pesquisas, o apoio técnico a investigações e a contribuição para a elaboração, execução e avaliação de políticas públicas.

A proposta também busca oferecer maior clareza sobre as responsabilidades profissionais e os espaços em que o criminólogo poderá atuar, respeitando as competências exclusivas de outras profissões já regulamentadas.

A criminologia possui natureza interdisciplinar e dialoga com áreas como Direito, Psicologia, Sociologia, Antropologia, Segurança Pública, Serviço Social e políticas de direitos humanos. Por esse motivo, a definição dos requisitos de formação e das atribuições profissionais é um dos pontos centrais do debate legislativo.

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Por que a regulamentação é defendida

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Para os apoiadores do projeto, a regulamentação pode fortalecer o reconhecimento técnico e científico da criminologia, oferecer maior segurança jurídica aos profissionais e ampliar sua participação em órgãos públicos, instituições privadas, centros de pesquisa e projetos sociais.

Entre os possíveis benefícios apontados pelos defensores da proposta estão:

• Reconhecimento oficial da profissão de criminólogo;

• Definição de competências e responsabilidades;

• Valorização da formação técnica e científica;

• Maior segurança jurídica para profissionais e instituições;

• Estímulo à pesquisa criminológica;

• Ampliação da atuação em políticas de prevenção da violência;

• Produção de diagnósticos e políticas públicas fundamentadas em evidências.

A criminologia não se limita ao estudo de crimes já cometidos. O campo também procura compreender fatores sociais, individuais e institucionais relacionados à violência, analisar formas de proteção às vítimas e desenvolver estratégias preventivas.

A eventual regulamentação poderá abrir espaço para uma atuação profissional mais organizada, mas seus efeitos dependerão do texto finalmente aprovado, das exigências de formação estabelecidas e da maneira como as atribuições serão aplicadas pelas instituições.

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Como está a tramitação

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O PL 927/2024 foi analisado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Em 30 de outubro de 2024, a comissão aprovou parecer favorável ao projeto, acompanhado de uma emenda.

Depois dessa etapa, a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável por examinar aspectos como constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Em abril de 2025, o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) foi designado relator, mas devolveu o projeto sem apresentar manifestação em agosto do mesmo ano. Na consulta realizada em 8 de agosto de 2026, a proposta aguardava a designação de um novo relator na comissão.

O projeto tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Isso significa que, se for aprovado nas comissões competentes e não houver recurso para análise do Plenário da Câmara, poderá seguir para o Senado Federal. Caso receba aprovação nas duas Casas do Congresso, ainda dependerá de sanção presidencial para se transformar em lei.

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Um debate que precisa envolver a sociedade

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A regulamentação de uma profissão interdisciplinar exige diálogo entre profissionais, instituições de ensino, pesquisadores, entidades representativas, órgãos públicos e categorias que já atuam nos campos da Justiça e da Segurança Pública.

Além do reconhecimento profissional, o debate deve considerar a qualidade da formação, os limites éticos da atuação, a proteção da sociedade e a necessidade de evitar conflitos ou sobreposições indevidas com profissões regulamentadas.

A discussão sobre o PL 927/2024 representa uma oportunidade para analisar qual deve ser o papel do criminólogo no Brasil e de que maneira o conhecimento criminológico pode contribuir para a prevenção da violência, a proteção das vítimas, a produção científica e a formulação de políticas públicas.

Acompanhar a tramitação e conhecer o conteúdo da proposta são passos fundamentais para uma participação pública informada.

Fonte: Câmara dos Deputados — acompanhe a tramitação oficial do PL 927/2024.